As conquistas do ECA seguem. Aos poucos e em algumas pautas temos conseguido avançar um pouco mais na inscrição de outros tempos para nossas crianças e adolescentes.
O entrelaçamento no campo social entre a compreensão das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e de desejo, sem que isso implique em desaloja-los do lugar de protegidos.
Proteção sim. Tutela não.
Protegidos porque seu processo de formação deve poder contar com as ofertas culturais dos avanços realizados pela Humanidade.
Tutelados não. Porque não devem ser sujeitos aprisionados ou subsumidos na verdade do Outro.
Protegidos ainda que tenham incorrido em ações contra a Lei. Isso não os retira de seu lugar de crianças e adolescentes. Ao contrário, aponta que é preciso cuidar ainda mais para que essa condição seja protegida e seja possível um retorno ao ponto em que no horizonte de suas vidas estava: "quando eu for grande, serei ...". Projeto de Vida adulta, para quando forem adultos.
O curto-circuito em que a infância e adolescência ficam opacas e soterradas na ação criminosa precisa ter fim.
A aprovação da maioridade penal aos 16 anos não produziria efeitos de cuidados e proteção à infância e adolescência. Mas sim de recrudescimento da violência já longamente perpetrada contra estas.
"Os números da mortandade da adolescência no Brasil levantam
a pergunta se mesmo na ausência de dispositivos nazistas de extermínio, algo da
ordem da instituição da figura do homo
sacer (AGAMBEN, 2002) estaria em
andamento, no que diz respeito à adolescência brasileira" (SILVA, 2014, p. 04)
Não se iludam aqueles que imaginam serem as medidas socioeducativas ação inócua ou banal frente à violência. Infelizmente, nossos adolescentes tem encontrado no sistema socioeducativo uma realidade tão dura quanto os adultos que cumprem pena nas penitenciárias brasileiras:
“a cela do isolamento” é o “cofre” ou a
“tranca”, a arma produzida pelos adolescentes é verbo - “chucho”, a corda para fugir
ou para fazer o outro partir é nome de mulher - “teresa”, quando o espancamento
é coletivo e realizado pelos funcionários é tornado estrangeiro e distante ao
chamar-se “corredor polonês”. Há o que não precisa ser traduzido: tapa na cara,
espancamento, amarrado, enforcado. E ainda existe o que se pensa ser óbvio, mas
não o é: spray de pimenta não é tempero (ANCED, 2011, p. 68)
"você fica uma noite lá aguardando o caminhão
para vir buscar os presos, né? Daí lá, nossa! É horrível, lá o chão é todo
molhado, chão de concreto, cimento puro, todo molhado, o lugar não entra ar
nenhum, cada rato que o rabo dele é quase do tamanho do meu braço [...]
horrível, horrível, horrível, horrível, precária mesmo, tanto que nós, mesmo
que estava ali, nós estamos pagando pelo que fez, não merece nenhum privilégio,
mas ali a consequência é terrível". (Douglas apud BOMBARDI, 2008, p.308
Maioridade Penal: NÃO!
